Livraria do Bairro - DETERMINACAO DO SEGREDO DE JUSTICA, A - (Margarida Santos)
Dados do Livro
Determinacao Do Segredo De Justica, A
  • Titulo:

    DETERMINACAO DO SEGREDO DE JUSTICA, A

  • Autor:

  • Editora:

    Rei Dos Livros

  • Coleção:

    Extra Rei Dos Livros

  • ISBN:

    978-989-8305-26-8

  • Tema:

    Direito

  • Sinopse:

    São já bastantes os estudos que rodeiam o tema do segredo de justiça, mas poucos versaram, de forma abrangente, o ponto específico em que se detém esta obra: a relação existente entre o Ministério Público e o Juiz de Instrução Criminal no nosso sistema processual penal, especificadamente no âmbito da determinação do processo a segredo de justiça. Averiguaram-se as repercussões que as alterações legislativas provocaram, designadamente, no seio do paradigma do nosso processo penal: o legislador ao alterar o regime do segredo de justiça, impondo a regra da publicidade, não alterou igualmente a estrutura definida constitucionalmente para o processo penal? Se sim, em que sentido?
    E nessa demanda abordou-se a questão da estrutura do processo penal português, da função constitucional e dos poderes quer do MP, quer do JIC, o regime da publicidade/segredo de justiça do processo, analisando-se as alterações legislativas e as suas implicações na jurisprudência e procurou- se produzir uma análise crítica da posição do legislador patente na recente reforma legislativa, nomeadamente averiguando a existência ou não de uma mudança de paradigma processual penal.

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