- Titulo:
REGIME JURIDICO DA URBANIZACAO E DA EDIFICACAO, O
- Autor:
Antonio Manuel Gois Nobrega
- Editora:
Edicao Do Autor
- Coleção:
Extra Edicao Do Autor
- ISBN:
978-972-99046-5-3
- Tema:
Direito
- Sinopse:
ÍNDICE GERAL:
- Apresentação
- Siglas e abreviaturas
O procedimento Administrativo no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas
1 - A evolução do sistema jurídico - urbanização e edificação
2 - O Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro - percurso cronográfico
3 - Particularidades do regime jurídico da urbanização e da edificação
4 - As diferenças entre o Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro e o Decreto-Lei n° 177/2001, de 4 de Junho
5 - As inovações introduzidas pela Lei n° 60/2007, de 4 de Setembro
6 - O regime jurídico da urbanização e da edificação - anotado
6.1 - Índice do regime jurídico da urbanização e da edificação
6.2 - Reprodução do Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro, na sua versão actual anotado e comentado, legislação regulamentar, complementar e remissões a legislação subsidiária
7 - Bibliografia
