REGULACAO LEGAL DO CONSUMO DE DROGAS

Jorge Quintas

Fronteira Do Caos

Escola De Criminologia

978-989-8070-67-8

Direito

O consumo de drogas foi descriminalizado em Portugal no ano 2001. De uma forma desapaixonada assiste-se neste livro à apresentação de um relevante conjunto de estudos empíricos sobre os impactos de esta alteração legislativa. De uma forma apaixonante assiste-se neste livro a uma síntese cuidada da argumentação, por vezes contraditória, sobre a forma como o sistema legal pretende regular os consumos de drogas.
A lei adoptada é uma variante de natureza proibicionista que legitima a intervenção legal face aos consumos de drogas com intuitos marcadamente proteccionistas. A aplicação da lei mostra-se, essencialmente, capaz de aumentar a tutela sobre os consumidores de drogas detectados pelo acto de consumo, favorecendo o seu tratamento. Ambos os aspectos são consonantes com a preferência pública pela manutenção do interdito legal e pela utilização de mecanismos sancionatórios de natureza terapêutica aos actos de consumo. A descriminalização do consumo de drogas não interfere, porém, decisivamente nos consumos de drogas das populações nem nos problemas colocados à sociedade portuguesa pelos usos e, especialmente, pelos abusos de drogas. Este facto é, simultaneamente, um dos seus principais méritos e uma das suas maiores limitações.