Livraria do Bairro - CODIGO CIVIL (2015) - (Sem Autor)
Dados do Livro
Codigo Civil (2015)
  • Titulo:

    CODIGO CIVIL (2015)

  • Autor:

  • Editora:

    Almedina

  • Coleção:

    Textos Da Lei

  • ISBN:

    978-972-40-5947-1

  • Tema:

    Direito

  • Sinopse:

    Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
    Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
    Medidas de Protecção das Uniões de Facto
    Testamento Vital
    Novo Regime do Arrendamento Urbano
    Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
    Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Fracções Autónomas
    Novo Regime do Arrendamento Rural
    Cláusulas Contratuais Gerais
    Regime Especial de Constituição Imediata de Associações

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