Lei n.º5/2011
Decreto-Lei n.º1/2011
TÃtulo I Disposições Gerais
TÃtulo II Trânsito de VeÃculos e Animais
TÃtulo III Trânsito de Peões
TÃtulo IV VeÃculo
TÃtulo V Habilitação legal para conduzir
TÃtulo VI Responsabilidade
TÃtulo VII Procedimentos de Fiscalização
TÃtulo VIII Processo
Anexos
Sinais de Trânsito