Livraria do Bairro - COMENTARIOS A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNCOES PUBLICAS VOL1 - (Paulo Veiga E Moura)
Dados do Livro
Comentarios A Lei Geral Do Trabalho Em Funcoes Publicas Vol1
  • Titulo:

    COMENTARIOS A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNCOES PUBLICAS VOL1

  • Autor:

  • Editora:

    Coimbra

  • Coleção:

    Extra Coimbra

  • ISBN:

    978-972-32-2291-3

  • Tema:

    Direito

  • Sinopse:

    A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas pretende compilar num único diploma muita da legislação que até aqui se encontrava dispersa, procurando ainda aproximar o regime do emprego público do regime previsto no Código do Trabalho.

    Para além de se questionar se esta pretensa uniformização de regimes respeita o texto constitucional, a verdade é que se está perante uma falsa uniformização, uma vez que a Administração Pública não é nem pode funcionar como uma empresa privada, pelo que a disciplina constante do Código do Trabalho nunca poderá ser aplicada no universo do emprego púbico da mesma forma que o é no emprego privado.

    Porém, a mudança de paradigma que é introduzida pela presente lei suscita um conjunto de problemas e vai fomentar inúmeras dúvidas a quem diariamente tem de conviver e proceder à sua aplicação, podendo-se enumerar a título meramente exemplificativo algumas das questões a que se procura dar resposta no presente estudo:

    • quais as normas do Código do Trabalho que são aplicáveis e em que termos o são?
    • quais as leis e os regulamentos que se mantêm em vigor?
    • em que termos os instrumentos de regulamentação colectiva e os contratos podem alterar o que é determinado por lei?
    • quais os procedimentos a observar na constituição dos vínculos de emprego público e de prestação de serviços e quais as prioridades a observar no recrutamento?
    • quais as consequências para os dirigentes e trabalhadores da invalidade de alguma das modalidades de vinculação?
    • quais os direitos e deveres dos trabalhadores, particularmente em matéria de horário de trabalho, férias, faltas e alteração de posicionamento remuneratório;
    • como e quando pode um trabalhador ser colocado em mobilidade, cedência de interesse público ou em situação de requalificação e quais os respectivos direitos?

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