- Titulo:
LEI E RESERVA DA LEI
- Autor:
Manuel Afonso Vaz
- Editora:
Coimbra
- Coleção:
Extra Coimbra
- ISBN:
978-972-32-2122-0
- Tema:
Direito
- Sinopse:
Perdida esta salvaguarda da generalidade, a defesa do principio material da igualdade não pode prescindir de um outro elemento de salvaguarda que o tome juridicamente sindicável. Tal elemento é a fundamentação do acto legislativo, especificamente dirigida à justificação do seu carácter não geral. Inverte-se, se assim o podemos dizer, o ónus da prova em desfavor do legislador, pois que este tem de provar, através da fundamentação do acto, que a lei que se concretiza numa medida não fere o princípio da igualdade, antes é a única forma de o garantir. Por aqui se pode e deve afirmar que, se a generalidade não é uma característica essencial da lei, é, no entanto, uma característica de salvaguarda formal do direito, que não pode ser precludida sem que uma outra garantia formal dê operacionalidade à defesa da individualidade perante o poder — ideia força da materialidade do Estado de Direito.
