Parte V - Actividade constitucional do estado
TÃtulo I - funções, órgãos e actos em geral
capÃtulo I - funções do estado
capÃtulo II - órgãos do estado
capÃtulo III - actos jurÃdico-constitucionais
TÃtulo III - actos legislativos | capÃtulo I - a lei em geral
capÃtulo II - as leis da assembleia da república
capÃtulo III - autorizações e ratificações legislativas
capÃtulo IV - relações entre actos legislativos